Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de roubo. Regime semiaberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime mais gravoso, para início do cumprimento da pena. CP, art. 33, § 3º. Proporcionalidade. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que levaram à fixação da pena-base, nos termos do CP, art. 59, acima do mínimo legal, com pena definitiva de 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, o regime inicial de cumprimento da pena pode, de fato, ser mais gravoso do que o previsto no CP, art. 33, § 2º, em virtude do que dispõe o CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)