Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Acórdão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Violação do CPC, art. 273. Processamento do recurso especial retido. Art. 542, § 3º do CPC. Afastamento.

1 - O agravante insurge-se contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial para determinar o processamento do recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) apresentado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Fortaleza, o qual entendeu não estarem presentes os requisitos para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela em sede de mandado de segurança, onde se busca a suspensão da exigibilidade de autos de infração. ... (Continua)