Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Desmembramento de imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte a quo embasou-se na prova dos autos para decidir acerca do desmembramento do imóvel em questão, valendo-se da documentação existente, entre a qual constam laudos periciais e registros cartorários, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do acórdão de origem, necessário seria o reexame da documentação em que se fundou a instância ordinária, atribuição esta que refoge às atribuições desta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)