Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sentença trabalhista. Início de prova material. Qualidade de segurado aferida pela corte a quo. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a sentença homologatória proferida nos autos de Reclamação Trabalhista é válida como prova material para fins de reconhecimento do tempo de serviço (AgRg no AREsp 88.427/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 23/4/2012). ... (Continua)