Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Interceptação telefônica. Licitude da prova produzida. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. ... (Continua)