Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação aos arts. Arts. 386, VI, e 399, § 2º, do CPP e CP, art. 33 e CP art. 59. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstrução dos entendimentos exarados no decisum atacado, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)