Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Regime de cumprimento da pena. Reavaliação. Concessão de ofício para o retorno dos autos ao Juiz da execução penal.

1 - Impõe-se a aplicação da Súmula 182 deste STJ, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)