Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Crimes contra o sistema financeira nacional. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento da pena-base. Discricionariedade do julgador dentro do critério de proporcionalidade e razoabilidade. Agravante do CP, art. 61, II, g. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)