Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de afastamento do princípio da insignificância. Reincidência e reiteração delitiva. Falta do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste STJ, «não havendo manifestação do tribunal a quo quanto à ausência do dolo de apropriação e da contumácia delitiva. esbarra-se o pleito recursal no óbice da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento do tema.» (agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Reynaldo soares da fonseca, DJE de 8/4/2021).

... (Continua)