Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Na hipótese, a reforma do entendimento da corte mineira, de que o agravante se dedica a atividades criminosas, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

... (Continua)