Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, usura, apropriação indébita, receptação, falsidade, extorsão e estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Parte do núcleo operacional. Necessidade de interrupção da atividade da orcrim. Contemporaneidade do Decreto prisional. Permanência das atividades até a deflagração da operação policial. Prejuízo na colheita de provas. Desproporcionalidade da medida constritiva em face da pena. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)