Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Ameaça no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Disposições da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Não ocorrência de bis in idem. Recurso desprovido.

1 - A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (prevalecendo-se de relações domésticas) ao crime de ameaça pode ocorrer de forma conjunta às disposições da Lei 11.340/2006, não acarretando bis in idem. Precedentes. ... (Continua)