Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supressão de instância. Matéria não analisada em grau de apelação. Óbice a inovação em sede de embargos de declaração. Constrangimento ilegal inexistenta. Exasperaçao da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Expressiva quantidade e diversidade de drogas (126 comprimidos de n-etilpentilona e mdma, 3,213kg de maconha, 39g de cocaína e mais 10,3g de maconha). Critério de aumento da pena-base. Exercício de discricionariedade vinculada ao magistrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)