Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Insolvência civil não reconhecida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O não acolhimento, pelo tribunal local, das teses ventiladas pelo agravante não significa deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o julgado aborda todos os pontos relevantes da controvérsia. ... (Continua)