Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos do agravo regimental estão dissociados das razões da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Hipótese em que a agravante limitou-se a repetir as razões do recurso especial. ... (Continua)