Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7 da Súmula 7/STJ. Ademais, entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Caráter hediondo do delito, mesmo praticado anteriormente à lein. 12.015/2009 e na forma de violência presumida. Precedentes da quinta turma do STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstrução do entendimento do Tribunal a quo no sentido da configuração da prática de atentado violento ao pudor, na forma pretendida pelo agravante, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, providência de todo inadequada em sede de recurso especial, em função do óbice da Súmula 7/STJ de Justiça. ... (Continua)