Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo expressamente reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão das penalidades impostas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão de suposto dirigismo da Prefeitura Municipal de Pilar do Sul/SP na execução de contratos firmados para canalização de dois córregos e para fornecimento de pedras. Segundo afirma o Tribunal de origem, a execução do primeiro contrato dependia do fornecimento das pedras, objeto do segundo contrato, e a prefeitura teria provocado a paralisação das obras ao privilegiar atrasos e omissões no fornecimento das pedras. Nesse contexto, o ora recorrente, Secretário de Urbanismo e Edificações teria contribuído para a prática do ato ímprobo. ... (Continua)