Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário. Pedido procedente. Interposição de recurso especial requerendo fixação de honorários sucumbenciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de nulidade e inexigibilidade de crédito tributário, multa, consectários e todo e qualquer valor originário ou acessório em lançamento fiscal e/ou certidão de dívida ativa que a consubstancie, ou ainda, processo administrativo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial requerendo a fixação de honorários sucumbenciais. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)