Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de bens oferecidos como garantia. Depósito integral do valor protestado. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Química Ambiental Comércio e Representações Ltda. contra decisão que rejeitou bens oferecidos como garantia, determinando o depósito integral do valor protestado como condição de deferimento da liminar pleiteada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)