Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Agravante do CP, art. 62, I. Exclusão. Impossibilidade. Matéria não levantada nas razões da defesa, por consequinte, não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição ou de anulação do julgamento. Condenação manifestamente contrária às provas do autos. Descabimento. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviavel na estreita via do mandamus. Absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo. Matéria não abordada pelo aresto impugnado. Supressão de instância. Pena-base. Quantum de aumento devidamente fundamenta na existência de circunstância judicial desfavorável. Diversas anotações criminais configuradoras de maus antecedentes (CP, art. 59). Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)