Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal e a garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa por 4 anos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Ausência de contemporaneidade. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)