Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Alegada inexistência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento tanto da apelação como dos embargos infringentes, a Corte de origem concluiu, após amplo debate entre seus membros, que restou suficientemente comprovado o dolo do agravante na conduta a ele imputada. Assim, a inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)