Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 250, § 1º, II, a. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Confissão espontânea. Retificação no cálculo na segunda fase. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O fato de o réu ter colocado fogo em material inflamável não justifica, por si só, o incremento da pena-base, uma vez que o tipo praticado foi justamente o de causar incêndio. Assim, não se vislumbra reprovabilidade anormal da conduta. ... (Continua)