Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 158. Arguição de desclassificação da imputação ministerial para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal. Ausência de patente inadequação típica. Emendatio libelli em momento anterior ao da prolação da sentença. Situações excepcionais. Aferição do elemento subjetivo da infração penal. Demanda incursão no conjunto das provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o Agravante pugna pela desclassificação do delito imputado (extorsão mediante sequestro), no curso da instrução processual, para os crimes de exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal, com a pretensão de fixar competência do Juizado Especial Criminal. Na espécie, não se trata de patente inadequação típica, havendo outras possibilidades de tipificação (não abrangidas pelo Juizado Especial Criminal), que deve aguardar, de fato, o deslinde da marcha processual. ... (Continua)