Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito pelo reconhecimento da causa de isenção de pena atinente à embriaguez, preconizada no CP, art. 28, ou pela causa de redução prevista no § 2º do citado dispositivo legal. Impossibilidade. Aplicação do princípio actio libera in causa. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que «nos termos do CP, art. 28, II, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, «e, nessa situação, comete delito. (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). ... (Continua)