Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal com o Ministério Público para fins penais. Possibilidade. Tema de repercussão geral 990/STF (rg re Acórdão/STF). Lei 8.137/1990, art. 1. º, I. Dolo genérico. Precedentes. Teses de ausência de comprovação de autoria, dolo, materialidade e pleitos pela redução do valor do dia-multa e do montante atinente à reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No que diz respeito à contrariedade ao CPP, art. 619, verifica-se que o Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os aclaratórios opostos pela Defesa. A propósito, da atenta leitura do acórdão recorrido, constata-se que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... (Continua)