Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prática de tráfico de drogas ou posse de substâncias entorpecentes. Imprescindibilidade de laudo toxicológico. Entendimento das instâncias ordinárias contrário à jurisprudência deste STJ. Presença de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Lei 7.210/1984, art. 49. Lei 7.210/1984, art. 52. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 11.343/2006, art. 50, § 1º.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)