Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Agravo interno considerado infundado pelo tribunal de origem. Aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Revisão dos fundamentos. Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação civil pública objetivando o fornecimento do medicamento denominado Micofenolato de Mofetila 500mg à criança portadora de «pênfigo foleácio. O Tribunal de Justiça Estadual, em reexame necessário e monocraticamente, reformou parcialmente a sentença de procedência dos pedidos. Apresentado agravo regimental, esse foi rejeitado pelo colegiado, tendo sido condenado o agravante, ainda, ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor atribuído à causa. ... (Continua)