Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria penal. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento mantido. Quantidade e variedade das substancias entorpecentes apreendidas associadas a outros elementos indicativos da dedicação para atividade ilícita. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Via inadequada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1 - Consoante decidido pelas instâncias ordinárias, além da quantidade e da variedade de droga apreendida na posse dos agravantes - 75 (setenta e cinco) pedras de crack, 48 (quarenta e oito) porções de cocaína e 29 (vinte e nove) de maconha - , a forma de acondicionamento das substâncias entorpecentes, embaladas e organizadas para a comercialização ilegal e entrega a consumo de terceiros, demonstram a dedicação para a prática da atividade ilícita. ... ()
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