Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo circunstanciado e constrangimento ilegal. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consequências do crime. Trauma psicológico. Comprovação. Depoimentos em juízo. Quantum de aumento. Adequação. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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