Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de desclassificação para o delito de posse para uso pessoal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Mineira, de que a conduta do agravante configura o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, no intuito de abrigar o pleito defensivo de desclassificação para a figura delitiva descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 da citada Lei, demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.... (Continua)