Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 288 (redação anterior à Lei 12.850/2013) . Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Inteligência do art. 34, XVIII, do RISTJ. Ausência de impugnação. Fundamentos. Decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, autoriza o relator a decidir monocraticamente e negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de re percussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema, como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental a fim de viabilizar a discussão da matéria pelo colegiado, razão pela qual não se configura ofensa do princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)