Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de cartão de crédito. Impossibilidade de equiparação do empréstimo realizado mediante cartão de crédito, mesmo que consignado, ao contrato de empréstimo consignado. Atração da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - O agravante procura demonstrar que a figura do cartão de crédito consignado, em que se oferece ao usuário um empréstimo e os valores serão descontados (em parte) em folha de pagamento, não se comprazeria com a operação oferecida no cartão de crédito e, assim, não se poderia aplicar o entendimento desta Corte Superior no sentido de que descabe utilizar-se a média dos juros de outras operações de crédito no âmbito do contrato de cartão de crédito. ... (Continua)