Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9020.9795.4496

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão que concluiu pela impossibilidade análise de mérito do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 282/STF). Não cabimento de embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, a teor da Súmula 315/STJ. ... ()

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