Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.9090.9106.2960

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação indenizatória. Danos materiais. Nexo de causalidade afastado pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ. Indicação de violação a caput de art. De lei. Ausência de particularização de, ou alineas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, analisando os elementos fático probatórios dos autos, apesar de reconhecer a existência de danos ao imóvel, assentou que não havia como se imputar aos locatários a responsabilidade pelas avarias no bem, porquanto ausente prova do nexo de causalidade entre elas e eventual conduta dos ora agravados, o que é corroborado pelo fato de que na resilição contratual para devolução do imóvel, assinada por ambas as partes, não fora descrita a ocorrência dos referidos danos, que agora se pretende ver indenizado o agravante. ... ()

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