Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência financeira. Não comprovação. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do pedido de assistência judiciária, em razão de o agravante, pessoa jurídica, não haver comprovado situação de precariedade financeira que demonstrasse a necessidade de litigar sob o amparo da justiça gratuita, conforme orientação consolidada na Súmula 481/STJ («Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais»). ... (Continua)