Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Cooperativa de crédito. Liquidação ordinária. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que, à luz da legislação, é cabível a submissão da cooperativa de crédito ao regime de liquidação ordinária. Ressaltou que cabe ao Bacen verificar a ocorrência dos fatos descritos na Lei 6.024/1974, art. 15, I, e aferir a relevância da repercussão deles no sistema financeiro, decidindo qual medida será aplicável, o que ocorreu no caso. ... (Continua)