Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Contrato administrativo. Rescisão. Indenização. Prova pericial. Nulidade. Intimação para acompanhamento. Ausência de demonstração de prejuízo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pedido de indenização. Não configuração de danos emergentes ou de lucros cessantes. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)