Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Incidência da Súmula 691/STF.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)