Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento injustificado de condições. Decisão fundamentada. Pleito de absolvição ou desclassificação para falta média. Via imprópria.

1 - Tendo sido aplicada a falta grave, fundamentadamente, porquanto o apenado, em prisão domiciliar, mudou de endereço, deixando seu domicílio sem realizar nenhuma comunicação nos autos de forma injustificada, a legitimar o reconhecimento da falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, o pretendido afastamento da penalidade ou a desclassificação para falta média não se coaduna com a estreita via do writ. ... (Continua)