Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, conquanto a pena imposta ao agravado, primário, tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (Lei 11.343/2006, art. 42), que serviu de lastro para elevar a pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)