Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, art. 213, § 1º. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Análise negativa da personalidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A avaliação negativa da personalidade, circunstância judicial prevista no CP, art. 59, «não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 01/7/2020). ... (Continua)