Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Regime inicial fechado. Pena corporal não superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam a aplicação do regime inicial fechado, não incidindo, na espécie, o teor da Súmula 269/STJ» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021). ... (Continua)