Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402. Pleito de diligências probatórias complementares. Inexistência de fato ou circunstância apurado durante a instrução. Imprescindibilidade não demonstrada. Discricionariedade regrada do juiz. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)