Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Necessidade de produção de prova pericial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Autopista Litoral Sul S/A. contra a parte ré em razão de suposto esbulho possessório que teria ocorrido em faixa de domínio rodoviário, em trecho da BR-101, no Município de Itajaí/SC. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 735/STF. ... (Continua)