Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Rescisão de contratos. Prestação de serviços. Sem aviso prévio. Aplicação de multa. Suspensão de participação em licitações. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que RRX Fornecimento de Refeições Ltda. ME questiona ato do Diretor da Divisão de Educação do Serviço Social da Indústria - SESI SP, que rescindiu contratos de prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação com fornecimento de lanches da manhã, da tarde e almoço aos alunos regularmente matriculados nas unidades escolares, sem aviso prévio ou notificação anterior, com aplicação de multa em valor equivalente a 10% do valor total dos contratos, e suspensão de participação em licitações promovidas pelo SESI e SENAI, por um período de até 2 (dois) anos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança pleiteada e declarar a nulidade da decisão que rescindiu unilateralmente o contrato, afastando-se as penalidades aplicadas. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)