Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Formulação de políticas públicas. Atendimento infanto- juvenil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende condenar o Estado a implantar a Unidade de Atendimento Infanto-Juvenil, no prazo de 180 dias e 12 leitos hospitalares em Saúde Mental infanto- juvenil, no prazo de 180 dias. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. ... (Continua)