Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de obrigação prevista em termo de ajustamento de conduta. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, questionando o suposto descumprimento de obrigação, prevista em termo de ajustamento de conduta consistente na obrigação de recuperar e promover o isolamento de áreas de preservação permanente em imóvel rural. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da obrigação de fazer prevista no termo de ajustamento de conduta, referente à promoção da recuperação ambiental das áreas de preservação permanente até a adequação do TAC às disposições previstas na Lei 12.651/2012. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgarem-se improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na ausência de afronta a dispositivo legal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de afronta à dispositivo legal. ... (Continua)