Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamentos. Segurança garantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia que o Estado de Minas Gerais forneça medicamentos para o tratamento da moléstia que atinge o ora agravado. No Tribunal a quo, a segurança foi garantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 283/STF e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 283/STF e à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)