Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da nulidade do feito executivo. Excesso de execução. Embargos à execução fiscal rejeitados. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pleiteia o reconhecimento da nulidade do feito executivo e, no mérito, o excesso de execução representado pela multa e juros incidentes sobre o valor tido como devido. Na sentença, os embargos à execução fiscal foram rejeitados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)